Termos e condições

Prestador

O Pontoy é disponibilizado pela Códigos Eremitas, Lda, NIPC 519409639, com sede na Rua Bispo Dom Florentino Andrade e Silva, 73, 4520-173 Santa Maria da Feira. Telefones: 256 034 253 e 932 483 260.

O que se adquire

O software custa 1 000 €. O alojamento custa 120 € por ano e o domínio da empresa 25 € por ano. Um relatório, um ecrã ou uma ligação que ainda não exista orçamenta-se à parte, e só começa depois de a empresa aceitar esse valor.

O ponto marca-se na aplicação Android, num equipamento com câmara adquirido pela empresa: tablet ou telemóvel, a partir do Android 8. Esse aparelho não está incluído no preço do software. No momento da picagem, o equipamento envia a sua localização, que fica associada ao registo e visível no painel. A gestão faz-se no painel. O Pontoy não é um relógio de ponto com cartão.

Obrigações da empresa cliente

• A empresa cliente é quem emprega as pessoas e quem responde pelo registo dos tempos de trabalho, incluindo a conservação durante cinco anos.
• A leitura do rosto é um dado biométrico. A base legal, nos termos do artigo 9.º do RGPD, confirma-a a empresa cliente antes de a usar. O Pontoy não escolhe essa base.
• O acordo escrito de teletrabalho, quando a lei o exige, é da empresa com o trabalhador. O Pontoy só regista os dias marcados como trabalho remoto.
• Os acessos ao painel são da empresa cliente. Cada pessoa entra com a sua conta e não partilha a palavra-passe.

Propriedade e uso

O software, a marca Pontoy e os conteúdos deste sítio pertencem à Códigos Eremitas, Lda. A empresa cliente recebe o direito de usar o Pontoy na sua organização, enquanto o serviço estiver ativo. Não pode copiar o software nem revendê-lo.

Os dados de assiduidade introduzidos pela empresa cliente continuam a ser dessa empresa. A forma como são tratados está descrita na página RGPD.

Disponibilidade

O serviço é prestado de forma contínua, com as interrupções próprias de manutenção e de falha de rede. Uma picagem feita sem internet fica no tablet e segue quando a ligação volta. Não há indemnização por lucros cessantes ou danos indiretos, na medida em que a lei o permita.

Lei e litígios

Aplica-se a lei portuguesa. Os litígios entre empresas resolvem-se nos tribunais da comarca de Santa Maria da Feira, salvo norma imperativa em contrário.

Se o comprador for um consumidor, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios da lista da Direção-Geral do Consumidor, em consumidor.gov.pt. A reclamação de consumo também pode ser apresentada no livro de reclamações.